Data de apresentação 11/12/2019 08:24:20
 N° Processo 1036/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4088
 Ementa

Dispõe sobre a introdução dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º no art. 25 da Lei Complementar nº 405, de 04 de dezembro de 2019.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação