"DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO DOS EXPOSITORES E COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 154 A 157 E MODIFICA O ARTIGO 198, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 83 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PREFEITO MUNICIPAL;
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