Data de apresentação 11/11/2019 14:11:53
 N° Processo 978/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4058
 Ementa

ALTERA ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 399 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

MESA DA CÂMARA;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação