Data de apresentação 23/08/2019 14:13:31
 N° Processo 667/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 3988
 Ementa

"Altera o inciso II do artigo 12, inciso I do artigo 13, inciso II do artigo 15, acrescenta o IV do artigo 16, o inciso III do artigo 19-A e altera § 1º do mesmo artigo, altera o § 1º do artigo 16, § 6º e § 7º do artigo 22 e anexo IV e VII da Lei Complementar Municipal nº 356 de 09 de fevereiro de 2.018".

 Autoria

MESA DA CÂMARA;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO