Projeto de Lei 107/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2018 14:27:39
 N° Processo 702/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 3544
 Ementa

Dispõe sobre a instituição da cobrança de serviços, correspondente a custos operacionais gerados pela realização de eventos privados com fins lucrativos.

 Autoria

Bobilel Castilho;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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