| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/10/2026 14:32:50 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 50/2026 – CM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2026 12:42:14 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 31ª Sessão Ordinária realizada em 7 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/10/2026 12:41:56 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/10/2026 12:41:48 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/10/2026 14:04:43 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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