Data de apresentação 16/09/2026 15:25:42
 N° Processo 1836/2026
 N° Protocolo 1984/2026
 ID 33666
 Ementa

Substitua-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 06/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação