Data de apresentação 13/11/2018 16:53:44
 N° Processo 679/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 3285
 Ementa

Altera a redação dos §§ 6º, 7º, 8º E 9º do artigo 4º da Lei Complementar nº 166 de 26 de agosto de 2011 E dá Providências Correlatas.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO