| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 08/04/2026 12:03:08 |
Ação: Ofício Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 15:06:01 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 9ª Sessão Ordinária realizada em 1 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 01/04/2026 15:03:52 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 01/04/2026 15:03:34 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 31/03/2026 16:21:57 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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