Data de apresentação 16/03/2026 12:53:22
 N° Processo 389/2026
 N° Protocolo 411/2026
 ID 32016
 Ementa

O Vereador Flavio Pereira Lima (Bobilel Castilho) no uso das Atribuições que lhe conferem o artigo 133 do regimento interno, INDICA ao Chefe do poder executivo que sejam realizados estudos para a criação de regulamentação municipal determinando que campeonatos, torneios ou competições esportivas realizados em campos, quadras e demais equipamentos esportivos públicos do município, quando houver cobrança de taxas de inscrição, participação ou qualquer contribuição financeira por parte das equipes ou atletas, destinem um percentual dessa arrecadação ao Município.

 Autoria

Bobilel Castilho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação