| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Promulgar Resolução |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/08/2025 16:22:43 |
Ação: Promulgado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 09:07:23 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 23ª Sessão Ordinária - 13/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/08/2025 09:06:49 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência Especial - 23ª Sessão Ordinária - 13/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/08/2025 09:04:57 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 23ª Reunião da Comissão Mista Permanente - 13/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2025 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 18/08/2025 13:40:54 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer anexado em PDF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 10/2025 - Parecer
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 15/08/2025 09:00:16 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 13/08/2025 14:29:52 |
Ação: Verificação Concluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 12/08/2025 11:57:28 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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