Data de apresentação 18/11/2009 11:01:29
 N° Processo 281/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 298
 Ementa

INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei versando sobre fixação e cobrança mensal de preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em toda sua extensão territorial.

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO