Data de apresentação 27/09/2017 07:36:35
 N° Processo 622/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2695
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO NOÇÕES BÁSICA SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO