Data de apresentação 17/06/2024 15:24:51
 N° Processo 793/2024
 N° Protocolo 796/2024
 ID 25544
 Ementa

Moção de repúdio ao PL 1904/24, que prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro.

 Autoria

Aline Santos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação