INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS REALIZAREM A LIGAÇÃO DO ESGOTO RESIDENCIAL, EM LUGARES ONDE JÁ ESTEJA EFETUADA A REDE DE COLETA DE ESGOTO POR PARTE DA SABES.
JULIO CESAR CAMPANHA;
Em Andamento
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais