Data de apresentação 27/04/2017 14:21:28
 N° Processo 277/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2489
 Ementa

MOÇÃO DE APOIO Á MP Nº 759Dezembro 2016 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. Comissão Mista do Congresso Nacional. " Equacionar as irregularidades urbanísticas e jurídicas é o grande desafio da Medida Provisória ".

 Autoria

ZEZINHO BARROS;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO