Data de apresentação 28/03/2017 12:51:09
 N° Processo 238/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2488
 Ementa

"Dispõe sobre A Notificação Compulsória do uso de Bebida Alcoólica eou ENTORPECENTE por CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES".

 Autoria

ZEZINHO BARROS;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO