Projeto de Lei Complementar 1/2017

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 Data de apresentação 01/02/2017 15:33:31
 N° Processo 10/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2400
 Ementa

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 303, BEM COMO OS ANEXOS II, IV E VII, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

MESA DA CÂMARA;

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Em Andamento

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