Data de apresentação 28/09/2016 11:38:06
 N° Processo 176/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2337
 Ementa

"Altera a Lei nº 2.438, de 11 de Dezembro de 2009 e dá outras providências".

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO