Nós, os vereadores Alexandre Campos e Sander Castro no uso da atribuição que nos confere o artigo 133 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAMOS ao Prefeito a concessão de assistência especializada, facilitação de trâmites e redução de até 90% sobre os valores calculados, para que os imóveis residenciais, comerciais e industriais com área igual ou menor a 100 m² – em situação irregular perante o cadastro – possam ganhar a planta de construção, o alvará, e o habite-se. A fim de haver um alinhamento jurídico, indicamos que esse pacote de benefícios seja aplicado aos proprietários que comprovarem renda familiar de até três salários mínimos nacionais e que as construções disponham de segurança estrutural satisfatória para o uso. Os prazos para a quitação das obrigações que couberem aos donos desses imóveis serão tratados em texto regulamentador, se já não houver algum em curso.
Alexandre Campos;
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