Data de apresentação 09/12/2015 09:39:44
 N° Processo 315/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1931
 Ementa

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 77/2005 PARA EXTINGUIR CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO, BEM COMO ALTERAR NOMENCLATURA E REDEFINIR ATRIBUIÇÕES DE OUTROS".

 Autoria

MESA DA CÂMARA;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO