Data de apresentação 17/11/2022 09:59:04
 N° Processo 1453/2022
 N° Protocolo 1471/2022
 ID 18959
 Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM – ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, CRIAR O REGISTRO ÚNICO DE TUTOR, AUMENTAR AS PENALIDADES PARA MAUS-TRATOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Betinho Souza;

 Situação

Sobrestado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO