“Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outras providências ”, para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Betinho Souza;
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