Data de apresentação 31/10/2022 16:16:08
 N° Processo 1406/2022
 N° Protocolo 1413/2022
 ID 18886
 Ementa

“Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outras providências ”, para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – Libras.

 Autoria

Betinho Souza;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO