Data de apresentação 18/10/2022 16:06:26
 N° Processo 1339/2022
 N° Protocolo 1339/2022
 ID 18777
 Ementa

“Determina que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do Município de Embu das Artes justifiquem por escrito a impossibilidade de matrícula de alunos, seja qual for o motivo.”

 Autoria

Lucio Costa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO