Data de apresentação 18/10/2022 16:06:38
 N° Processo 1340/2022
 N° Protocolo 1340/2022
 ID 18774
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede na cidade de Embu das Artes a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.”

 Autoria

Lucio Costa;

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO