Data de apresentação 12/09/2022 11:05:48
 N° Processo 1152/2022
 N° Protocolo 1152/2022
 ID 18625
 Ementa

DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DO ART. 2ª-A E ALTERA O ART. 12 CAPUT E §2º DA RESOLUÇÃO 201 DE 12 DE MARÇO DE 2.015.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO