Data de apresentação 23/08/2022 10:33:55
 N° Processo 1069/2022
 N° Protocolo 1069/2022
 ID 18528
 Ementa

Altera a Lei nº 1.984, de 23 de maio de 2002 e dá outras providências.

 Autoria

Gerson Olegário;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO