Data de apresentação 22/08/2022 13:35:27
 N° Processo 1066/2022
 N° Protocolo 1066/2022
 ID 18525
 Ementa

Moção de repúdio ao entendimento da Sexta Turma do STJ, que veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal.

 Autoria

Gilson Oliveira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO