PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES

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Projeto de Lei 52/2022

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Data de apresentação 10/08/2022 10:52:15

N° Processo 1010/2022

N° Protocolo 1010/2022

ID 18461

Ementa

Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita aos membros da Guarda Civil Metropolitana (GCM) que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.

Autoria

Bobilel Castilho; Gilson Oliveira;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{617 Dia(s), 13 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 06/03/2023	Fase: Emissão de Manifestação	Setor:Procuradoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2022	Fase: Ciência e Encaminhamento	Setor:Diretoria Geral
Envio: 10/08/2022 13:37:46	Ação: Ciente e Encaminhado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/08/2022	Fase: Verificação da Propositura	Setor:Diretoria de Serviços Legislativos
Envio: 10/08/2022 13:10:07	Ação: Verificação Concluída

Complemento da Ação: Matérias do Expediente da 25ª Sessão Ordinária a realizar-se em 17 de agosto de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/08/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 10/08/2022 10:52:15	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital