Data de apresentação 05/07/2022 11:26:20
 N° Processo 911/2022
 N° Protocolo 911/2022
 ID 18355
 Ementa

Dispõe sobre alteração do inciso 3 do art.º 1º da Lei nº 1.702, de 17 de novembro de 1997.

 Autoria

Gilson Oliveira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO