Data de apresentação 27/04/2022 10:53:46
 N° Processo 559/2022
 N° Protocolo 559/2022
 ID 17941
 Ementa

ALTERA A TABELA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 158 DE 25 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO