Data de apresentação 09/03/2022 10:36:08
 N° Processo 284/2022
 N° Protocolo 284/2022
 ID 17631
 Ementa

DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NOS FERROS-VELHOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO DENOMINADO SUCATA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, TAMPAS DE BUEIRO, PLACAS DE LÁPIDES E CRUCIFIXOS DE BRONZE E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Bobilel Castilho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação