Data de apresentação 15/12/2021 12:27:59
 N° Processo 2107/2021
 N° Protocolo 1418/2021
 ID 17255
 Ementa

Indico ao Chefe do Poder Executivo conceder abono especial para os servidores da educação com recursos da conta do FUNDEB, caso a meta mínima de 70% não seja atingida nos termos da Lei e dá outras providências.

 Autoria

Renato Oliveira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO