Data de apresentação 08/12/2021 09:08:58
 N° Processo 2019/2021
 N° Protocolo 1330/2021
 ID 17176
 Ementa

REVOGA OS ARTIGOS 10, VII, O INCISO I DO ARTIGO 12, ARTIGO 18, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA DISPOSIÇÕES NOS ANEXOS III e IV - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 356 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.018.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo I