Data de apresentação 09/12/2021 08:03:27
 N° Processo 2027/2021
 N° Protocolo 1338/2021
 ID 17138
 Ementa

Indica-se ao Poder Executivo, com base no plano municipal de educação, garantir o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos, nas formas complementar e suplementar a todos os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por equipe técnica especializada, ouvidos a família e o estudante

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação