Data de apresentação 30/11/2021 15:21:01
 N° Processo 1953/2021
 N° Protocolo 1264/2021
 ID 17082
 Ementa

"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 202 DE 07 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO