"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 02 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PREFEITO MUNICIPAL;
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