Data de apresentação 06/08/2014 11:35:29
 N° Processo 103/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 1637
 Ementa

"Altera a Lei Complementar n.º 77 de 03 de Fevereiro de 2005, bem como os anexos III e IV e dá outras providências".

 Autoria

MESA DA CÂMARA;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO