Data de apresentação 29/06/2021 10:09:25
 N° Processo 1117/2021
 N° Protocolo 422/2021
 ID 16122
 Ementa

Altera a Lei nº 3.006 de 22 de maio de 2018 e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação