Data de apresentação 25/09/2013 10:51:05
 N° Processo 371/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1551
 Ementa

Indico nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o projeto de lei "IPTU verde" como mecanismo de incentivo em desconto progressivo no IPTU, para cada medida de melhoria tomada por cada cidadão em sua propriedade, podendo este incentivo chegar até 30% de desconto.

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO