Data de apresentação 17/04/2013 17:37:35
 N° Processo 118/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1149
 Ementa

Requer do Prefeito Municipal que se aplique de forma efetiva a Lei 2613 de 13 de julho de 2012 que trata da "Proibição de aplicação de película de controle solar (insulfilm) com transparência inferior a 70% nos transportes escolares municipais.

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação