Data de apresentação 24/09/2012 10:59:48
 N° Processo 161/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 1096
 Ementa

INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja enviado a esta casa de Leis, em caráter de urgência, "Projeto de Lei versando sobre a redução de 8 para 6 horas/dia a carga horária dos(as) educadores das creches conveniadas com a Prefeitura de Embu das Artes, igualando assim as creches Diretas do Município, bem como a isenção da Taxa de Licença e Funcionamento para tais entidades".

 Autoria

MARIA CLEUZA ;MES;

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO