| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/10/2026 11:41:59 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 57/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2026 11:29:02 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 32ª Sessão Ordinária realizada em 14 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/10/2026 11:22:43 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia publicado em 8 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/10/2026 12:54:03 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 31ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 7 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 06/08/2026 15:23:10 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 23ª Sessão Ordinária - 12/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 05/08/2026 08:24:07 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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