| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Arquivamento do Processo |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Elaboração de Ofício |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 26/08/2026 15:09:07 |
Ação: Ofício Emitido
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Complemento da Ação: Ofício N.º 46/2026 – PM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Votação do Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2026 15:04:38 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovada na 25ª Sessão Ordinária realizada em 26 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 24/08/2026 15:59:35 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária publicado em 24 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/08/2026 14:18:46 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberada na 24ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente - 19/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 17/06/2026 15:16:47 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do expediente da 21ª Sessão Ordinária - 24/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/06/2026 11:52:34 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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