INDICO ao Prefeito a adoção de uma política de manutenção ou implantação do uso de linguagem simples nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de Embu das Artes, baseada na Lei Federal nº 15.263/2025 e outras normas de comunicação vigentes – anteriores e similares a esta. Esta indicação engloba despachos administrativos, projetos de lei, decretos, ofícios e toda a comunicação destinada ao cidadão externo.
Marcão do Povo;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais