| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 09:14:07 |
Ação: Aprovado(a)
|
|
Complemento da Ação: Aprovado na 21ª Sessão Ordinária realizada em 24 de junho de 2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 23/06/2026 13:25:12 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
|
|
Complemento da Ação: Edital da Ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária publicado em 22 de junho de 2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/06/2026 11:30:08 |
Ação: Aprovado(a)
|
|
Complemento da Ação: Liberado na 20ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 17 de junho de 2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 13/06/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 13/06/2026 10:55:15 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2026
Análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa
13 de junho de 2026
1. Identificação
Processo nº: 1100/2026
Proposição: Projeto de Lei nº 86/2026
Autoria: Vereadora Vanessa Silva
Assunto: Instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre o Lipedema no Calendário Oficial de Eventos.
2. Ementa do Parecer
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA E CONSCIENTIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL (ART. 30, I, CF/88). INTERESSE LOCAL. INICIATIVA PARLAMENTAR LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. PARECER FAVORÁVEL.
3. Relatório
Trata-se de análise jurídica acerca do Projeto de Lei nº 86/2026, de autoria da Vereadora Vanessa Silva, que visa instituir o "Dia Municipal de Conscientização sobre o Lipedema" no Município de Embu das Artes, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho. A proposição prevê a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos e autoriza a realização de atividades informativas sobre a patologia, visando o diagnóstico precoce e o tratamento adequado.
4. Fundamentação
4.1. Da Competência e Constitucionalidade
A matéria objeto da proposição insere-se na competência legislativa suplementar e de interesse local do Município, conforme preceitua o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988. No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, em seu Art. 5º, inciso I, ratifica a competência da edilidade para legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a criação de datas comemorativas e campanhas de conscientização em saúde pública.
4.2. Da Iniciativa Parlamentar
Sob o prisma da iniciativa, verifica-se que o projeto não padece de vício de inconstitucionalidade formal. A proposição não cria órgãos públicos, não altera a estrutura administrativa da Prefeitura, tampouco gera despesas obrigatórias imediatas que invadam a esfera de gestão exclusiva do Poder Executivo. Trata-se de norma de caráter predominantemente educativo e informativo, o que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), é compatível com a iniciativa parlamentar.
4.3. Da Técnica Legislativa
O texto apresentado atende aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração das leis. A redação é clara, concisa e guarda relação lógica entre a ementa e o corpo do texto. No que tange ao Regimento Interno desta Casa de Leis, a proposição seguiu o rito adequado de protocolização e instrução.
5. Conclusão
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 86/2026. Não havendo óbices jurídicos ou regimentais, recomenda-se o regular prosseguimento da tramitação legislativa pelas Comissões Permanentes competentes para posterior deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Hélio da Costa Marques
Assessor Jurídico - OAB/SP 301102
Matrícula 1166
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 12/06/2026 08:53:44 |
Ação: Verificação Concluída
|
|
Complemento da Ação: MATÉRIAS DO EXPEDIENTE DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 11/06/2026 15:12:14 |
Ação: Processo Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|