Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Município de Embu das Artes.
Uriel Biazin; Abel Arantes; Abidan Henrique da Silva; Bobilel Castilho; Diego Paixão; Gideon Junior; Índio Silva; Juneca; Leo Novais; Ricardo Almeida; Zé do Piscinão;
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