| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Sanção ou Veto |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2026 11:48:17 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Aprovado na 32ª Sessão Ordinária realizada em 14 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 14/10/2026 11:20:52 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Edital da Ordem do Dia publicado em 8 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Reunião da Comissão |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/10/2026 12:52:04 |
Ação: Aprovado(a)
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Complemento da Ação: Liberado na 31ª Reunião Ordinária da Comissão Mista Permanente realizada em 7 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 |
Fase: Emissão de Manifestação |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 22/09/2026 15:42:35 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Verificação da Propositura |
Setor:Diretoria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/09/2026 14:12:18 |
Ação: Verificação Concluída
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Complemento da Ação: Matéria do Expediente da 28ª Sessão Ordinária - 16/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 09/09/2026 08:36:27 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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