Data de apresentação 09/09/2026 08:36:39
 N° Processo 1755/2026
 N° Protocolo 1876/2026
 ID 33528
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Embu das Artes, e dá outras providências.

 Autoria

Sandra Manente;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação